A empresa não pode exigir que o empregado constitua uma empresa para que contrate ou mantenha o contrato de trabalho.
Isso foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em notícia veiculada no sítio: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/4a-turma-obrigar-empregado-a-constituir-pessoa-juridica-esvazia-e-desvirtua-os-direitos-do-trabalha/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=3136b3e6199c31e90c32d06901d574cf
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o fenômeno da pejotização, recurso consistente em obrigar o empregado a constituir pessoa jurídica em nome próprio com vistas a desvirtuar relação tipicamente empregatícia, é procedimento que deve ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT.
O entendimento é justificado pelo fato de que esse tipo de fenômeno tem ocorrido com frequência nas relações produtivas pós-industriais, e é caracterizada pela situação em que o empregado é obrigado a constituir empresa em nome próprio, passando, assim, a fornecer seus serviços às empresas contratantes através de uma relação interempresarial.
Tal circunstância, usualmente chamada de pejotização, visa, sem dúvida, ao desvirtuamento e esvaziamento dos direitos trabalhistas previstos em lei, já que permitiria ao empregador furtar-se ao correto e integral cumprimento da legislação trabalhista.
A desembargadora, analisando o caso dos autos, entendeu clara a presença da pejotização em detrimento aos direitos trabalhistas do empregado, e considerou a situação nula, com base nos termos do artigo 9º da CLT, que assim dispõe: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Assim considerado, foi mantido o reconhecimento da relação empregatícia do trabalhador por unanimidade de votos.
(Proc. 02179006920075020039 RO)
コメント