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O que significa a Pejotização?

Como sabemos, a relação de trabalho é pautada na pessoalidade. O primeiro atributo do liame empregatício. Logo, se o trabalho não for realizado por uma pessoa física, ter-se-á ausente o pressuposto do vínculo de emprego.

Desse modo, como vencer esse requisito? Foi ai que surgiu a figura da pejotização, fenômeno que ocorre quando a empresa exige que o empregado institua uma pessoa jurídica diversa para que haja o estabelecimento simulado de um contrato de prestação de serviços para se encobrir e mascarar o real contrato de trabalho entabulado entre as partes, que segue os ditames de uma relação empregatícia comum, com subordinação, controle de jornada, habitualidade, etc.


O fato é que os trabalhadores submetidos a esse tipo de contratação recebem rendimentos maiores do que os contratados em regime celetista. Logo é tentador para quem se submete a este tipo de trabalho aceitar essa modalidade de contratação.


Mas impende destacar que a jurisprudência considera essa prática ofensiva aos direitos do trabalhador e, por consequência, torna nula esta atuação e reconhece os direitos trabalhistas devidos a relação de emprego. O TST, destaca ainda que "no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, tem-se que, independentemente da forma de contratação do empregado e de qualquer instrumento escrito, prevalece a realidade fática de que o trabalhador" [AIRR - 195-21.2017 - DEJT 23/11/2018]. Isso sem contar com o Art. 9º da CLT repudia esse tipo de fraude.


E esse tipo de contratação acarreta “dumping social”? De origem inglesa "Dumping" derivada do termo "dump" tem pode significar despejar ou esvaziar. E no contexto trabalhista pode significar imposição de trabalho desumano e degradante, com máxima exploração e baixa contraprestação, ou seja, o trabalho em condições precárias.Essa prática atinge, direta ou indiretamente, a sociedade com um todo, ocasionando prejuízos materiais ou imateriais, isto é, transindividual.


Portanto, mesmo se restar configurada a pejotização, tem-se que, para que configuração de um dano social nesse sentido, é preciso demonstrar dano que ultrapassa, e muito, a sua esfera individual, alcançando toda a sociedade.


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