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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário


Trata-se o expediente de consulta à vista da possibilidade de obtenção de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laborativa.




Estudada a matéria, passo a opinar.




O interessado, Sr. XXXXXXX, nascido em 24/06/1963, inscrito no RGPS desde 13/07/1979 e o último vínculo em 10/03/2015.




Conta com 27 anos, 09 meses e 23 dias de contribuições perante o INSS, de acordo com a CTPS.




Em 29/03/2018 foi diagnosticado com CID 10 - H54. 0 Cegueira em ambos os olhos, conforme parecer médico.




Pois bem.




Para obtenção de benefício previdenciário por incapacidade a legislação exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:



  1. Incapacidade para o trabalho

  2. Carência de 12 (doze) contribuições;

  3. Qualidade de segurado


No que tange a incapacidade para o trabalho, tem-se que a cegueira é motivo satisfativo ao reconhecimento da condição incapacitante.



Não é por outra razão que, Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, inciso V, traz a cegueira como motivo para obtenção de benefício previdenciário.


Contudo, o documento médico, em que pese mencione a gravidade da moléstia que acomete o interessado, não declara se em decorrência desta condição ele precisa se afastar do trabalho.



Aliás, importante que se obtenha uma declaração por médico especialista da área, uma vez que, o Dr. D. J. K. A., em que pese trabalhe em clínica especializada para tratamento do problema que acomete o interessado, não possui especialidade credenciada no CRMSP.



Assim, para que o relatório médico, na modalidade laudo, tenha maior força probante frente à perícia administrativa no INSS, ou judicialmente, se o caso, importante que seja assinado por especialista.



No que tange a carência mínima, verificasse que diante dos vínculos empregatícios descritos as fls. 12, 13, 14,15 e 16 da CTPS n. 1835, série 0002-SP, quantidade de contribuições superiores à exigida em lei.



Uma questão que merece destaque, contudo é a qualidade de segurado.



O último registro é datado 10/03/2015.



Verifica-se que o interessado recebeu seguro desemprego até 01/06/2015. Tendo preservada sua qualidade de segurado até 01/06/2016, quando poderia ter mais uma prorrogação do período de graça, caso tenha estado em situação de desemprego.



Portanto, até 01/08/2017, encontrava-se com qualidade de segurado para fins de obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.



Ainda que se admitisse a prorrogação maior preconizada no Art. 15, §1º da Lei 8.213/91, tem-se que essa qualidade de segurado esgotou em 01/08/2018.



Isso significa que, o interessado não possui qualidade de segurado para obtenção do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Vejamos:



Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:



I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;



II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;



(...)



§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.



§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.



§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.



§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (g.n)




Assim, em que pese à incapacidade laborativa e a carência mínima necessária, como não há qualidade de segurado o benefício não será concedido.



Contudo, existe a possibilidade de recuperação dessa qualidade de segurado.


Para isso o segurado deverá filiar-se novamente ao RGPS e promover o recolhimento de metade da carência exigida para obtenção do benefício, conforme preconiza o Art. 27-A da Lei 8.213/91:



Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)



Mas que fique bem claro, o sistema não aceita incapacidade que seja anterior a refiliação.



Desse modo, caso o interessado ingresse novamente ao sistema, através do recolhimento de contribuições previdenciárias, adquirirá a qualidade de segurado após o recolhimento de pelo menos 06 (seis) contribuições, que devem ser recolhidas mês a mês. E deverá demonstrar que a incapacidade para o trabalho foi posterior a refiliação.



Considerando o diagnóstico da doença em março/2018, que não atestou, por si só, a incapacidade laborativa, o interessado poderá se refiliar-se ao RGPS e após o pagamento das primeiras contribuições, verificar o aparecimento da incapacidade ou seu agravamento, para que não perca o direito ao benefício.





Conclusão:




Pelo exposto, tem-se que o interessado poderá requerer, imediatamente, sua refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, através do recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado facultativo, caso não esteja desempenhando atividade remunerada, para que recupere a qualidade de segurado e possa pleitear o benefício previdenciário pretendido.




Nesse ínterim, importante obter pronunciamento de profissional especialista dos olhos, para a definição da existência ou não da incapacidade para o trabalho e principalmente, delimitar desde quando a incapacidade existe, pois se anterior a refiliação ao sistema, não permitirá o gozo do benefício.




Abaixo segue infográfico resumido do caso, para melhor elucidação.




É esta a minha Opinião para a honrosa à consulta que me foi encaminhada.








São Paulo, 19 de novembro de 2018.






Dra.


OAB/SP

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