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Modelo de Memoriais Tribunal Regional do Trabalho - TRT



EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR XXXXXXXX

DD. RELATOR XXXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxx




xxxxxxxxxx, devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista movida por xxxxxxxx, tendo em vista a distribuição do feito nesse E, Tribunal Regional do Trabalho, a cargo de Vossa Excelência, vem destacar alguns pontos fulcrais que estão a merecer atenção por parte dessa E. Turma, através destes Memoriais, fazendo-o nos seguintes termos:

1 Requer-se a reforma da R. Decisão oriunda da --ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, que julgou parcialmente procedente os pedidos aventados ao respectivo processo, reconhecendo o grupo econômico entre as reclamadas, declarando-as solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes da presente decisão e pelas despesas processuais; bem como, declarou a nulidade da pejotização ocorrida a partir de --------- e reconheceu o vínculo empregatício a partir de ------, bem como a ocorrência de resilição contratual por iniciativa patronal em -------; e declarou a unicidade contratual entre ----------, condenando as recorrentes ao pagamento dos consectários legais, diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo; bem como estabilidade, danos morais de RS 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais decorrentes do reembolso de plano de saúde.

2. No que tange ao vínculo de emprego forçoso consignar, por relevante, não havia uma relação empregatícia. Ficou comprovado nos autos que:

2.1 (ID d0eed01) o recorrido sempre trabalhou no setor de transportes atividade tipicamente autônoma nos termos da Lei Lei 11.442/07 (como de verifica do seu próprio depoimento pessoal);

2.2 (Id f4b234b) o recorrido era responsável pelo transporte de 35% (trinta e cinco) de toda a produção da recorrente, em São Paulo e Grande São Paulo (como se verifica do depoimento da testemunha Celso);

2.3 (ID d0eed01) o recorrido constituiu empresa antes do seu desligamento conforme confessou no seu depoimento pessoal, o que afasta qualquer exigência de constituição de pessoa jurídica por parte das recorrentes: “que o autor constituiu a PJ em 1997, porém continuou registrado na CTPS até março de 1998”;

2.4 (Id cf9d08d e Id 6e74b6e) o recorrido possui 02 (duas) empresas constituídas e administradas por ele: Exxxxxxx, CNPJ xxxxxxx e xxxxxxx EXPRESS LOGISTICA, CNPJ xxxxxxxxxxxx;


2.5 (Id a1d23a3) o recorrido tinha pelo menos 09 (nove) empregados próprios (GDM, VW, LP, RJ, M, AV, AS), dentre outros (como foi comprovado por depoimento pessoal, prova documental Id a1d23a3 e reconhecido em sede de sentença);

2.6 (Id f4b234b, d0eed01 e Id 9d39c1a) O recorrido tinha pelo menos 06 (seis) veículos de transporte, dentre caminhões e Kombis (Caminhão VW/------- Placas ------------(como foi comprovado por depoimento pessoal e reconhecido em sede de sentença);

2.7 O recorrido tinha uma frota de carros e funcionários próprios, pois o mesmo afirmou em sua petição inicial que com o passar do tempo adquiriu outros carros e também contratou funcionários, conforme comprovado pela testemunha "que na -----------------, havia em torno de 3 veículos e 5 pessoas, que eram motoristas e ajudante’'(Id f4b234b).

2.8 A própria sentença declara: ''Restou incontroverso que o autor tinha veículos vinculados à pessoa jurídica por ele constituída". (fls. 162 e ss)

2.9 A média mensal de horas de trabalho era de 620 (seiscentas) horas, numa jornada “impossível”, que de modo algum foi invocada pelo recorrido. (como foi comprovado documentos).

2.10 (Id 11d4e24 e Id a87f362) Todos os pagamentos eram realizados por meio de notas fiscais de prestação de serviços em total conformidade com a legislação;(como foi comprovado documentos).


2.11 Em (Id f4b234b) Não havia na empresa o cargo de gerente de operações ou qualquer função similar.(como foi comprovado por depoimento da testemunha).

3. Como se aquilata dos depoimentos colhidos, bem como das provas colacionadas nos autos, mas não valorados adequadamente, data máxima vênia, pelo Nobre Juízo “a quo”, ficou comprovada a:

Ausência de pessoalidade:

3.1 Devidamente comprovado que o recorrido quando prestou serviços a primeira recorrente, o fez por intermédio de suas empresas e seus funcionários, o que afasta por completo o requisito essencial a configuração do liame empregatício, qual seja, a pessoalidade.

3.2 Ficou elucidado que o recorrido ficaria responsável pelo o transporte para atendimento dos clientes da Grande São Paulo e portanto, suas empresas promoveriam o transporte, uma vez que, seria impossível que o recorrido se fizesse presente em todos os veículos de sua frota e em vários lugares ao mesmo tempo.

3.3 Conforme demonstrado o recorrido poderia sim se fazer substituir por outrem, tanto que o foi, quando o recorrido se afastou da administração das empresas sua esposa quem manteve na direção.

Ausência de onerosidade:

3.4 Restou comprovado em sede de depoimento testemunhal que as empresas do recorrido eram remuneradas pelos custos que especificava, denotando-se a inexistência de atividades pessoais do recorrido, mas sim da sua empresa.


3.5 Todos os pagamentos foram realizados em favor das empresas XXXXXXXX, através de emissão de nota fiscal em que as recorrentes figuram como sacada e que NÃO existia qualquer exclusividade ou dependência financeira do recorrido em relação as recorrentes, não havendo no que se falar em contraprestação pelos serviços prestados pelo recorrido.

Ausência de subordinação:

3.6 Não havia em momento algum, prova da estipulação de jornada, haja vista que o recorrido tinha liberalidade total para comparecer quando quisesse nas imediações da recorrente receber as entregas que seus empregados deveriam promover naquele período.

3.7 Não havia qualquer interferência das recorrentes na maneira com a qual o recorrido desempenharia as atividades, como orientaria seus empregados ou quem designaria para promover as entregas.

3.8 A única obrigação das empresas do recorrido era promover as entregas. As empresas do recorrido apresentavam os respectivos relatórios das entregas efetuadas para o faturamento e o recebimento dos valores. Inexistiu controle, direção ou fiscalização por parte das recorrentes, e sim mera coordenação como tomadora do serviço e responsável pelo negócio operacional.

3.9 Não houve a demonstração do poder disciplinar, de modo que não há que se falar em poder diretivo. Não houve prova de que as reclamadas advertiram, suspenderam, ou tomou qualquer outra ação em face do recorrido e de seus funcionários, nem mesmo de forma indireta.


3.10 Nos termos da Lei 11.442/07, a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional, com utilização de veículo próprio, arcando com todas as despesas de manutenção e de combustível e fruindo de autonomia na condução do trabalho realizado não é empregado.

3.11 A Lei nº. 11.442, de 05 de janeiro de 2007 que trata sobre o contrato de transporte de cargas, segundo o qual dispõe o Art. 5º: As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

3.12 Houve a terceirização de atividade meio, realizada por empresas (como do recorrido) aptas e especializadas a prestarem os respectivos serviços de transportes, sem que fosse demonstrada a suposta subordinação estrutural, conforme bem define Uriarte citado por Alice Monteiro de Barros1: "A inserção na organização empresarial, ainda que seja um elemento próprio da relação de trabalho, não é exclusivo da mesma, já que o empregador incorpora ao desenvolvimento da atividade empresarial não só o trabalho de seus próprios trabalhadores, mas também a atividade, contínua, porém autônoma, de colaboradores, que, mesmo não sendo empregados, estão incorporados ao cumprimento da atividade econômica organizada da empresa”.

3.13 Portanto, inexistente a figura da subordinação, em quaisquer de seus possíveis desdobramentos.

4. Portanto, flagrantemente ausentes os requisitos ensejadores ao reconhecimento de vinculo de emprego combatido. Não é demais salientar que, a legislação

1 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 224.


laboral (Art. 2o e 3o da CLT) exige a presença simultânea dos elementos que configuram a relação empregatícia.

5. Nesse diapasão, compete asseverar que, esta D. Turma, quando da apreciação de questões similares a esta, decidiu pela inexistência de liame empregatício, como se aquilata dos julgados abaixo transcritos:

(…)

Vínculo de emprego e verbas decorrentes -

prestação de serviços mediante contratação de

Pessoa Jurídica

Na prefacial o reclamante afirma que foi admitido em

junho de 1995, na função de projetista, pela

reclamada KTY Engenharia Ltda e em dezembro de

2016, desligou-se da reclamada por conta do não

recebimento de salários e verbas rescisória. Sustenta

que a reclamada burlou a legislação trabalhista com o

uso da "Pejotização como fraude na relação

Trabalhista", obrigando-o a abrir uma empresa e ser

sócio de outra e emitir notas, deixando, assim, a

reclamada de realizar as corretas anotações na CTPS

e efetuar o pagamento das verbas trabalhistas: FGTS,

INSS, férias e 1/3, décimo terceiro salário, etc. Aduz o

autor que reunia todas características de um

trabalhador celetista e, portanto, requer o

reconhecimento do vínculo empregatício entre o

reclamante e a reclamada no período de 01 de junho

de 1995 a 31 dezembro de 2016, bem como a

condenação da reclamada ao pagamento das verbas

decorrentes do referido vínculo elencadas na exordial.

Na peça de defesa a reclamada nega a existência de

relação de emprego e afirma que entre as partes

existia prestação de serviços. Aduziu que o

reclamante é titular de empresa com estrutura e

organização própria, constituída e gerida para

desenvolver atividades especializadas inclusive a

favor de outras empresas.

Pois bem. Apesar da extensa narrativa das partes, o

deslinde da questão posta na presente ação é

relativamente simples: definir se a contratação do

reclamante por meio da pessoa jurídica de sua

titularidade foi efetuada de forma fraudulenta, no

intuito de mascarar a relação empregatícia

discriminada na exordial e abster a reclamada do

cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais

pertinentes. Tal situação se encaixa na forma da

chamada "pejotização" dos contratos de trabalho,

manobra que há tempos vem sendo combatida por

nossos Tribunais, e que foi apontada pelo obreiro em

sua petição de ingresso.

Acrescento que as disposições contidas nos artigos 2º

e 3º da CLT são requisitos essenciais para a

configuração da relação empregatícia: a onerosidade,

a habitualidade, a pessoalidade, e a subordinação

jurídica. Pontue-se que tais requisitos devem se

mostrar presentes no pacto laboral em caráter

cumulativo e simultâneo, sendo imprescindível para

caracterização do liame empregatício, a produção de

prova robusta que convença o Julgador neste sentido.

Vejamos.

Na audiência realizada em 26/10/2017 em seu

depoimento pessoal o autor afirmou:

"que prestou serviços à reclamada de 12/06/1995 a

10/03/2015, desligando-se por iniciativa do próprio

depoente; que depois tornou a prestar serviços à

reclamada de junho de 2016 a dezembro de 2016,

desligando-se também por sua própria iniciativa,

referindo que havia atraso de pagamento das notas

fiscais; que ajuizou ação de execução das notas

fiscais na justiça comum, mas acabou desistindo da

ação; que no período entre março de 2015 e junho de

2016 reitera que não prestou qualquer tipo de serviço

à reclamada, pois estava prestando serviços a outra

empresa, denominada Degremon Engenharia; que

para a Degremon também prestou serviços através da

pessoa jurídica constituída pelo depoente,

denominada Tema PC SP Consultoria; que são

sócios, na Tema PC, o depoente, Alberto Minuti e

outro colega de nome Fábio; que para a Degremon


também prestou serviços como projetista; que mesmo

atualmente, de modo eventual, continua prestando

serviços através de tal pessoa jurídica, como

projetista, atualmente prestando serviços para a

empresa de engenharia Toio Setal; que nos períodos

já mencionados, prestou serviços exclusivamente à

reclamada; que desde o início prestou serviços à

reclamada atrave´s da pessoa jurídica Tema PC; que

não se recorda quando ingressou como sócio da

pessoa jurídica; que inicialmente a pessoa jurídica do

depoente foi contratada para 6 meses de prestação de

serviços, sendo que esse contrato foi sendo renovado;

que inicialmente a remuneração do depoente era

estipulada por hora, sendo que apenas nos últimos

quatro ou cinco anos houve pagamento de valor fixo

por mês; que no final, no período de 2016, a

remuneração voltou a ser por hora, de R$70,00 por

hora; que todas as horas efetivamente laboradas pelo

depoente foram cobradas atrave´s das notas fiscais,

mas a reclamada muitas vezes não realizou o

pagamento, ou o fez de modo parcial; que inicialmente

cumpria horário de 7h00/7h30 às 20h00/21h00, de

segunda a sexta-feira, e às vezes também por meio

período aos sábados e domingos; que na verdade, o

horário era móvel, mas se entrasse depois do horário

os supervisores e chefes chamavam a atenção; que o

supervisor do depoente foi Edson Harada, Mário,

Kazuo Iano, diversos outros; (...) que nunca usufruiu

de férias, referindo que "as férias eu que fazia, me

programava e avisava que eu ia faltar por uma

semana para descansar"; (...) que o depoente fazia o

projeto, juntamente com outros colegas dentro da

área, referindo projetista, desenhista, auxiliar e

engenheiro; que era possível negociar valores, como

de fato o depoente negociava, quando havia a

renovação dos contratos, depois mencionando que a

negociação era unilateral; que em alguns casos, o

valor da nota fiscal correspondia apenas à

remuneração do depoente, em outros casos, o valor

da nota fiscal correspondia à remuneração de todos

os sócios da Tema PC que prestavam serviços à KTY;

(...) que ajuizou ação de execução das notas fiscais

porque queria receber o valor das notas pendentes,

de modo amigável; que desistiu da ação porque a

reclamada ajuizou uma "contra-ação" apontando erros

de projetos, dos quais o depoente não tinha como

comprovar que não existiram; que essa outra ação

judicial foi encerrada, pela desistência de parte do

depoente; (...) Minuti é sócio do depoente na Tema

PC; que não sabe quem são Edson Barbosa, Jaime e

Flávio Mendes; que Minuti também prestava serviços

á KTY, mencionando que atualmente ele está

afastado; que atualmente presta serviços á empresa

Fox Engenharia, atrave´s da pessoa jurídica Tema

PC; que é possível que em 2015 tenha sido emitida

uma única nota fiscal; que é possível que em 2016 só

tenham sido emitidas notas entre julho e novembro de

2016, pois se emitiam as notas que efetivamente a

KTY ia pagar". Nada mais." (ID. 1530ddb - Pág. 1/2).

Destaquei.

Em que pese o inconformismo aventado pelo

reclamante, o reexame das alegações das partes, dos

documentos juntados aos autos e dos elementos de

prova colhidos no curso da instrução processual, em

especial o depoimento pessoal do autor, trasladado

acima, não permitem a reforma pretendida.

No caso vertente, restou incontroverso que a

contratação do obreiro foi efetuada por intermédio de

sua empresa, pessoa jurídica, além da Tema PC-SP,

bem como realizava outros serviços para a reclamada

utilizando-se de outra empresa jurídica, conforme

consta da sua exordial, bem como das notas fiscais

juntadas aos autos, fatos que revelam, como bem

fundamentou o Juízo de origem, o autor explorava

"profissionalmente empresas de prestação de serviços

na área de desenhos técnicos e projetos há muito

tempo, mantendo tal atividade, inclusive através da

Tema PC-SP, até a presente data.". Além disto, existe

contradição entre o contido na prefacial e o

depoimento pessoal do autor quanto a alegação de


que prestou serviços de forma contínua no período de

1995 a 2016.

Ademais, em relação as férias o reclamante em seu

depoimento pessoal afirmou: "que nunca usufruiu de

férias, referindo que "as férias eu que fazia, me

programava e avisava que eu ia faltar por uma

semana para descansar", Destaquei. Ressalto que a

forma como afirmado pelo autor, em relação às férias,

não é o que normalmente ocorre nas relações de

emprego, nem mesmo a forma de pagamento dos

salários: "referindo que havia atraso de pagamento

das notas fiscais (...) quando havia a renovação dos

contratos, depois mencionando que a negociação era

unilateral; que em alguns casos, o valor da nota fiscal

correspondia apenas à remuneração do depoente, em

outros casos, o valor da nota fiscal correspondia à

remuneração de todos os sócios da Tema PC que

prestavam serviços à KTY". Verifica-se do depoimento

pessoal que o reclamante, de fato, manteve relações

comerciais de prestação de serviços, utilizando de

empresa jurídica na qual era um dos sócios, bem

como prestava serviços a outras empresas, tanto é

assim, que ajuizou execução, conforme consta da

exordial, ao afirmar que "moveu uma execução que

correu na 43ª Vara Cível do Fórum Central, processo

nº 1023990-04.2017.8.26.0100, no valor de R$

94.145,07, referente aos seguintes serviços."


Ausente também a subordinação jurídica como bem

fundamentou o Magistrado de origem, cujo

entendimento estou alinhado e, oportuno trazer aqui o

seguinte trecho: "E, ainda que assim não fosse,

emerge do depoimento pessoal do próprio obreiro a

ausência de subordinação jurídica entre as partes.

Não somente o reclamante possuía liberdade para

prestar seus serviços técnicos, como projetista, a

diversos outros contratantes, como também declarou

que o horário de trabalho era móvel, que "caso não

fosse trabalhar, simplesmente deixava de receber as

horas", mencionando ainda que "as férias eu que

fazia, me programava e avisava que eu ia faltar por

uma semana para descansar" e "que era possível

negociar valores, como de fato o depoente negociava,

quando havia a renovação dos contratos". (...)

Portanto, o autor não logrou êxito em desconstituir a

relação comercial havida entre a pessoa jurídica da

qual é sócio e a reclamada, ficando comprovado, por

outro lado, a ausência de subordinação jurídica entre

ele, reclamante, e a tomadora de seus serviços."(ID.

4b43a47 - Pág. 3).

Consigno que os depoimentos das testemunhas

ouvidas em audiência, tanto a convidada pelo autor

quanto à convidada pela reclamada, confirmam a tese

defensiva e contribuíram em nada para corroborar a

tese apresentada na exordial (ID. 1530ddb - Pág. 1/5).


À luz dessas circunstâncias, fico plenamente

convencido de que a contratação da empresa de

titularidade do obreiro não se revelou como manobra

fraudulenta relacionada à pejotização de seu contrato

de trabalho, nos moldes delimitados na petição de

ingresso.

Nego, assim, provimento ao recurso, neste particular.

Prejudicada a análise das demais matérias do recurso

ordinário, ante a manutenção da improcedência do

pedido de vínculo de emprego, porque os demais

pedidos são decorrentes deste.<br/(TRT da 2.ª

Região; Processo: 1001550-48.2017.5.02.0030; Data:

11-04-2019; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 5 -

13ª Turma; Relator(a): ROBERTO BARROS DA

SILVA)

6. Nesse mesmo sentido:

(…)

Da inexistência de vínculo de empregatício - do

vínculo requerido no período de 21/03/2018 até

29/07/2018

Inconformada recorre a reclamada contra a parte da r.

sentença na qual foi reconhecido o vínculo de

emprego existente entre o reclamante e a reclamada,


ora recorrente, no período de 20.03.2018 a

29.07.2018, bem como foi condenada ao pagamento

das verbas decorrentes deste reconhecimento e

efetuar as anotações na CTPS. Aduz a reclamada que

o reclamante foi contratado como encarregado de

obras em 11.11.2015 e dispensado sem justa causa

em 20.03.2018. No entanto, como era um desejo do

autor, continuou a prestar serviços, agora, por meio de

pessoa jurídica, até 29.07.2018. Pugna, assim, pela

reforma da decisão.

Pois bem. Apesar da extensa narrativa das partes, o

deslinde da questão posta na presente ação é

relativamente simples: definir se a contratação do

reclamante por meio da pessoa jurídica de sua

titularidade foi efetuada de forma fraudulenta, no

intuito de mascarar a relação empregatícia

discriminada na exordial e abster a reclamada do

cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais

pertinentes. Tal situação se encaixa na forma da

chamada "pejotização" dos contratos de trabalho,

manobra que há tempos vem sendo combatida por

nossos Tribunais, e que foi apontada pelo obreiro em

sua petição de ingresso.

Acrescento que as disposições contidas nos artigos 2º

e 3º da CLT são requisitos essenciais para a

configuração da relação empregatícia: a onerosidade,

a habitualidade, a pessoalidade, e a subordinação


jurídica. Pontue-se que tais requisitos devem se

mostrar presentes no pacto laboral em caráter

cumulativo e simultâneo, sendo imprescindível para

caracterização do liame empregatício, a produção de

prova robusta que convença o Julgador neste sentido.

Vejamos.

Na peça de defesa a reclamada nega a existência de

relação de emprego e afirma que entre as partes

existia prestação de serviços. Aduziu que o

reclamante é titular de empresa com estrutura e

organização própria, recebendo os valores por meio

de notas fiscais, constituída e gerida para desenvolver

atividades especializadas inclusive a favor de outras

empresas.

Na audiência realizada em 04/10/2019 em seu

depoimento pessoal o reclamante afirmou: "(...) que

teve baixa na carteira em março e ficou trabalhando

até julho; que não possuía empresa; que não atuou

como empreiteiro em outra obra enquanto trabalhava

na reclamada; que o depoente recebia apenas o

salário em CTPS, embora tivessem acordado 32 reais

o metro quadrado; que de março a julho emitiu nota

para receber; que quem abriu a empresa foi o próprio

depoente, sem auxílio da reclamada; que tinha

contato com o Recursos Humanos apenas para enviar

as folhas de ponto; que não indicava contratação; que

não indicou o Sr. Roque; que não sabe quem indicou


o Sr. Roque; que em caso de faltas e atrasos, falava

com o Sr. Leandro; que confirma ter ficado em duas

ocasiões sem trabalho e recebendo salário; que o

primeiro foi de 30 dias e não se recorda a duração do

segundo, não chegando a 6 meses". (ID. cb504f5 -

Pág. 1). Destaquei.

A única testemunha a informar sobre o período

referente ao pedido de vínculo, ora em análise, foi

feito pelo Sr. Anderson Rodrigo da Silva, o qual

relatou que: "(...) prestou serviços para a reclamada

de acabamento de fachada em meados de 2018; que

trabalhou com o reclamante, acho que em junho ou

julho, não se recorda a data; que trabalharam juntos

por 2 meses, mais ou menos; que o reclamante era

prestador de serviços de mão de obra civil; que o

reclamante tinha alguns funcionários da empresa dele

com ele, mas não sabe citar nomes; que até onde

sabe, os funcionários eram do reclamante; (...) que o

reclamante não terminou o serviço contratado; que

uma parte foi até o depoente quem terminou, em

razão do atraso; que o depoente recebia

mensalmente, por metro executado; que foi contratado

pela reclamada; que a obra em que trabalhou foi na

Oscar Freire, não se recorda o número". (ID. cb504f5 -

Pág. 2). Destaquei.

Extrai-se dos depoimentos tanto do reclamante quanto

da testemunha convidada pela reclamada, bem como


o reexame das alegações das partes, dos documentos

juntados aos autos, corroboram a tese defensiva e é

incontroverso que a contratação do autor foi efetuada

por intermédio de sua empresa "Empreiteira YK

Carvalho", (ID. 49a9717 - Pág. 1), pessoa jurídica,

onde o autor explorava atividades (prestação de

serviços) tanto para a reclamada quanto para outros

clientes, conforme constam fotografias das obras

juntadas aos autos. Além disto, constato que eram

emitidas notas fiscais de serviços em nome da pessoa

jurídica, fls. 111/112 do pdf. Acrescenta-se, ainda, que

existe contradição ou melhor dizendo, o reclamante

falta com a verdade ao afirmar na prefacial que: "Após

a baixa na CTPS que ocorreu em 20.03.2019 a parte

reclamante continuou a exercer suas atividades na

mesma função como empregado da reclamada,

entretanto, foi obrigado a constituir pessoa jurídica

para receber os seus salários." (ID. 75ceff9 - Pág. 10)

e no depoimento pessoal o autor afirmou que: "(...)

trabalhou até julho de 2018; que teve baixa na carteira

em março e ficou trabalhando até julho; que não

possuía empresa; que não atuou como empreiteiro em

outra obra enquanto trabalhava na reclamada; que o

depoente recebia apenas o salário em CTPS, embora

tivessem acordado 32 reais o metro quadrado; que de

março a julho emitiu nota para receber; que quem

abriu a empresa foi o próprio depoente, sem auxílio da


reclamada;(...)" (ID. cb504f5 - Pág. 1). Declarações e

alegações contraditórias que prejudicam

sobremaneira a tese contida na exordial e que, por

sua vez, reforçam, contribuem e corroboram a tese

defensiva.

À luz dessas circunstâncias, fico plenamente

convencida de que a contratação da empresa de

titularidade do obreiro não se revelou como manobra

fraudulenta relacionada à pejotização de seu contrato

de trabalho, nos moldes delimitados na petição de

ingresso.

Desta forma, respeitado o entendimento do Juízo de

primeira instância, dou provimento ao recurso nesta

parte para afastar o vínculo de emprego declarado na

Origem, afastando o reconhecimento de vínculo entre

as partes no período de 20.03.2018 a 29.07.2018,

bem como absolvo a reclamada do pagamento de

todas as verbas rescisórias, salariais e indenizatórias

decorrentes e da condenação, excluída inclusive a

referente às férias proporcionais de 2018 e

determinação das anotações na CTPS.

Dou provimento ao recurso, neste particular.

Prejudicada a análise das demais matérias (pedidos

alternativos) do recurso ordinário, referente ao vínculo

de emprego, ante o decidido acima (reforma da

decisão de origem), porque os demais pedidos são

decorrentes deste.


(TRT da 23.ª Região; Processo: 1001137-

55.2019.5.02.0033; Data: 08-09-2020; Órgão

Julgador: 13ª Turma - Cadeira 5 - 13ª Turma;

Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO)

7. Como se vê, o caso dos autos amolda-se ao entendimento já entabulado pelo D. Relator bem como por esta E. Turma, de tal sorte que, não tendo havido fraude trabalhista, não há que se falar no reconhecimento do vínculo de emprego, motivo pelo qual, se espera a reforma da r. Sentença e o julgamento dos demais pedidos improcedentes.

8. Em não sendo reformada a r. sentença, o que não se espera, mas se admite argumentar não prosperam os demais pedidos deferidos.

9. Cada uma das demandadas são empresas distintas, com personalidade jurídica própria e que operam de modo individualizado, sem que isso consubstancie a existência de grupo econômico, eis que ausentes os requisitos legais. Por esse motivo, requer-se o afastamento do grupo econômico reconhecido em sede de sentença.

10. A filha do recorrido estava doente. Qualquer pai ficaria debilitado emocionalmente em função desta fatalidade. Inclusive as recorridas se solidarizaram com a situação do recorrido. Nada obstante, o que não se pode aceitar é que a recorrente seja responsabilizada pelo “suposto adoecimento do recorrido”. Não houve comprovação do nexo de causalidade entre as patologias psicológicas sofridas pelo recorrido e o trabalho que suas empresas prestavam, de tal sorte a não ter que se falar no reconhecimento de estabilidade.


11. O laudo pericial foi inconclusivo e condicionou a eventual prova da suposta pressão havida no trabalho, o que não restou demonstrado, de forma alguma. Ao contrário, restou evidenciado fatores de natureza social; "Relacionados com circunstâncias familiares: pai teve câncer de estômago há aproximadamente 10 anos.Filha com doença autoimune a partir de 2015, incluindo agravamento em no 1º semestre de 2018(IDs: 97cfb26e 5892566)e em 2019”(…) ”Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): manutenção de quadro depressivo mesmo mais de 1 ano após afastamento dos supostos estressores laborais–indica importante componente genético constitucional envolvido.c)Outras patologias afetando o quadro psíquico:dores abdominais em junho/2018e emagrecimento importante, gerando medo de que estivesse com câncer, como seu pai”. Atribuindo-se o grau de incapacidade como baixo ou leve.

12. Isto posto, não há que se falar em conduta ilícita das recorrentes para justificar a condenação aos danos materiais e morais, cuja reforma se requer.

13. Ademais, pugna-se pela inaplicabilidade dos instrumentos normativos, dada a prestação de serviços sem vinculo de emprego.

14. E caso seja mantida a r. sentença, o que não se esperar, que se aplique a prescrição quinquenal do FGTS, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal.

15. Assim, dada ausência do liame empregatício, bem como o cancelamento do plano por opção do recorrido, não há que se falar na devolução dos valores pagos a título de convênio médico ou o restabelecimento de convênio médico.


16. O recorrido é dono de empresa que fatura valores expressivos, não fazendo jus a concessão da gratuidade, posto que foi sucumbente parcialmente na presente demanda, motivo pelo qual a r. Sentença merece reforma nos moldes preconizados no recurso ordinário apresentado pelas recorrentes.

Em arremate, como exaustivamente arrazoado nas razões recursais, a R. Decisão Recorrida merece reforma, uma vez que, a relação que existiu foi de cunho meramente comercial!

Diante todo o já exposto nos autos, espera o Recorrente que, através dos presentes MEMORIAIS, atente esse E, Tribunal para as razões alinhadas, e que assim seja integralmente acolhido o pleito recursal, como medida de respeito ao Direito e ato de estrita

JUSTIÇA!

São Paulo, data

nome do advogado

OAB/XX n. xxxxx





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