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Modelo de Honorários Trabalhista de acordo com a LGPD

Resolvi atender milhares de pedidos e disponibilizar, gratuitamente, o contrato de honorários advocatícios para empresas:


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Aproveito e compartilho aula da mentoria Matrix, sobre contrato de honorários e precificação:




CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA TRABALHISTA


Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, de um lado,


Como CONTRATANTE, e assim doravante denominada,


xxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxx1, estabelecida na Ruaxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, Cidade de xxxxxx/MG, CEPxxxxxxx., neste ato representada por xxxxxxxx, brasileirx, xxxxxxxx, xxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxx, , nº xxx, Bairro xxxxx, Cidade de xxxxxx/MG, CEPxxxxxxx., portador da carteira de identidade MG xxxxxxx SSP MG e CPFxxxxxxx, natural de xxxxx, e de outro lado, como CONTRATADA, e assim doravante denominada,


A Sociedade De Advogados xxxxxx, registrada na OAB/xxx SOB O Nº xxxxx, NO CNPJ SOB Nº xxxxxxxx, neste ato representada pelo(s) sr.(s) por intermédio de seu representante legal, xxxxx, OAB/xxxxxx, têm entre si acertada a contratação de serviços profissionais de advocacia, nos seguintes termos e condições:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


  1. Prestação de serviços de advocacia consistentes na defesa de seus interesses na Ação xxxxxx movida por xxxxxxxxxxx sob n. xxxxxxx;


CLÁUSULA 2ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:


  1. Prestar todas as informações sobre os fatos relacionados à demanda, bem como apresentar toda a documentação legal e necessária para a elaboração da defesa, audiência, incidentes e recursos, para a devida atuação da CONTRATADA, até final sentença e trânsito em julgado, incluindo eventual liquidação e execução de sentença.


  1. Reembolsar à CONTRATADA, após o recebimento da indenização almejada, mediante prévia aprovação, através de relatórios e recibos emitidos pela mesma, todas e quaisquer despesas processuais e extrajudiciais inerentes à efetivação do trabalho e seu respectivo acompanhamento.


  1. Em eventual perícia médica, de engenharia ou contábil, se responsabiliza o CONTRATANTE com os honorários dos respectivos profissionais que poderão e/ou deverão ser utilizados para assistência técnica (médica, engenheira ou contábil) ao serviço jurídico prestado, salvo se inferior a monta de R$ 300,00 (trezentos reais);


  1. O CONTRATANTE declara ciência e de acordo com o custeio de eventuais custas e honorários de sucumbência decorrente do processo.



CLÁUSULA 3ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


  1. Promover a defesa dos interesses da CONTRATANTE intentando a ação relacionada ao objeto deste contrato, acompanhando o processo até sua decisão final e eventual fase de liquidação e execução de sentença, ou eventual pedido de desistência ou acordo que venha a ser celebrado entre as partes, com a apresentação de recursos e incidentes, sempre que cabíveis e pertinentes, designando os profissionais para a realização dos serviços ora contratados, desde que, devidamente cumpridas as obrigações assumidas pelo contratante;


  1. E o acompanhamento processual e a interposição de eventuais recursos, além da consultoria prestada ao contraente sempre que necessário for esclarecer questões atinentes aos processos descritos na cláusula 2ª.


  1. A comunicação entre o Contratante e a Contratada se dará por intermédio de WhatsAap, e-mail e telefone, devendo o contratante informar o endereço de e-mail para receber os relatórios de acompanhamento dos processos e eventuais movimentações importantes;


  1. Para atuação na ação, o contratante fica obrigado a fornecer todos os documentos já solicitados, via e-mail, para elaboração da tese jurídica.


CLÁUSULA 4ª - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


  1. Pelos serviços descritos o CONTRATANTE pagará os honorários individuais por cada processo patrocinado, nos seguintes termos:


  1. Para a ação do item "i" da cláusula 1ª, fica ajustado o valor inicial de R$xxxxxx (xxxxxxxmil reais), a ser pago em até 24 (vinte e quatro horas) da assinatura do contrato, para a atuação no processo, da presente fase em diante até o Tribunal Superior do Trabalho, se necessário;


a.1) Caso haja recurso e ou necessidade de atuação, perante o Tribunal Superior do Trabalho, haverá acréscimo do valor de R$ xxxxxxx (xxxxx mil reais), a serem pagos em até 10 (dez) dias após a apresentação do incidente, a serem pagos na conta informada no item 4.2;


a.2) Pelos serviços profissionais de advocacia ora contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de todos os valores obtidos por intermédio de acordo extrajudicial homologado, processo, seja por acordo judicial, sentença ou execução.



  1. O valores devem ser pagos à xxxxxx, CNPJ: xxxxxx, BANCO: xxxxxx (xxxx), AGÊNCIA: xxxx, C/C: xxxx, CHAVE PIX: CNPJ: xxxxxx.


  1. Os honorários convencionados no presente contrato não se confundem com eventuais honorários de sucumbência impostos ao reclamante em caso de improcedência da ação, ou de pedidos específicos.


  1. Os honorários aqui previstos serão integralmente devidos pelo Contratante em caso de rescisão imotivada do presente contrato. A revogação do mandato no curso do processo não importará em qualquer alteração da presente avença, ainda que em caráter proporcional, declarando o contratante que acaso decida alterar seu mandatário, honrará integralmente os termos do presente contrato.


CLÁUSULA 5ª – SUCUMBÊNCIA


  1. Em caso de êxito na defesa dos interesses da CONTRATANTE nas demandas referidas neste contrato, se houver sucumbência, esta pertencerá à CONTRATADA.


CLÁUSULA 6ª - DESPESAS e CUSTAS PROCESSUAIS


  1. As despesas que a CONTRATADA incorrer para a prestação dos serviços profissionais de advocacia objeto deste contrato, com cópias reprográficas, autenticações, reconhecimentos de firmas, telex, telefone, custas processuais, transportes, estadias, etc, deverão ser reembolsadas pela CONTRATANTE, mediante apresentação de nota discriminativa de débito, instruída com os respectivos relatórios e recibos.


  1. As despesas processuais tais como custas judiciais e cartorárias, cópias de documentos, honorários periciais e todas as despesas eventualmente necessárias, serão arcadas pela contratante.

  2. Englobam as despesas devidas pelo contratante àquelas derivadas do deslocamento dos advogados para realização de diligências, audiências, reuniões, julgamentos e outras medidas que demandam a realização presencial.

  3. Para a realização das audiências, reuniões e diligências todas as despesas de deslocamento correrão por conta da Contratante.

  4. A Contratante que deverá reembolsar a Contratada em até 05 (cinco) dias.


CLÁUSULA 7ª – VIGÊNCIA


  1. O presente contrato tem vigência a partir desta data até o trânsito em julgado da ação indicada na Cláusula 1ª.


CLÁUSULA 8ª – RESCISÃO


  1. Em caso de revogação imotivada de mandato, o presente contrato será considerado rescindido, cabendo à CONTRATADA a percepção das parcelas cujos eventos atrelados às mesmas já tenham ocorrido, assim como da sucumbência, se houver, e a seu tempo.


  1. Faculta-se a ambas as partes rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, manifestando a vontade através de carta com AR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando a CONTRATADA obrigada a devolver todos os documentos em seu poder, assim que solicitados, ou entregá-los ao outro profissional indicado pela CONTRATANTE.


CLÁUSULA 9ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS


9.1. Fica ajustado que a CONTRATADA promoverá o tratamento de dados pessoais da CONTRATANTE, para realização do objeto dos serviços prestados, constantes deste contrato, que serão usados para o fim exclusivo de prestar os serviços constantes deste instrumento.


9.2. Compreende-se por dados pessoais para fins deste pacto, o nome, endereços, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil, identificação e enquadramento sindical e fiscal, passaporte, currículo profissional, profissão, formação profissional, entre outros dados informados de livre, consciente e manifesta vontade pela CONTRATANTE, que possam identificar direta ou indiretamente às pessoas relacionadas aos dados.


9.3. Desde já fica autorizado pela CONTRATANTE que a CONTRATADA o compartilhamento dos dados pessoais coletados, quando estritamente necessário para a execução dos trabalhos, a profissionais como contadores, médicos, peritos, engenheiros e técnicos do trabalho, bem como, para empresas especializadas envolvidas nos trabalhos, entre outros, sempre primando pela confidencialidade dos dados compartilhados. Caso seja necessário o compartilhamento de dados para fins diversos dos constantes neste instrumento, um novo consentimento será solicitado, bem como as novas informações do tratamento dos mesmos.


9.4. Os dados compartilhados pelo CONTRATANTE serão mantidos em arquivo da CONTRATADA pelo tempo que for necessário para o cumprimento dos serviços jurídicos firmados. Ao final do contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, ressalvado os que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16, I da Lei 13.709/18.


9.5. A CONTRATANTE poderá, mediante requerimento escrito, a qualquer momento, solicitar à CONTRATADA acesso a todos os dados pessoais envolvidos nos trabalhos a serem prestados, assim como a sua retificação ou eliminação, a limitação do tratamento, bem como, o direito de se opor ao tratamento ou a portabilidade dos dados. Ressalvada a hipótese que, o exercício de tais direitos, não impossibilitem a execução do presente contrato, nos termos do Art. 7º, V da Lei 13.709/18.


9.6. Poderá ainda a CONTRATANTE solicitar a retirada do consentimento, em qualquer momento, desde que não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado, ressalvada a hipótese de impossibilidade de execução contratual acima descrita.


9.7 Na hipótese de substabelecimento sem reserva de poderes, revogação de instrumento de procuração ou extinção do contrato antes do término previsto, a CONTRATADA resguarda direito de destruir os dados pessoais informados, ressalvado os que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16, I da Lei 13.709/18.


9.8 A CONTRATANTE confere seu consentimento de forma livre, inequívoca e devidamente informada, concordando com a coleta e tratamento dos dados pessoais mencionados acima, na forma do Art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, conforme ao final deste instrumento assina.

9.1. Para dirimir quaisquer dúvidas e eventuais conflitos oriundos do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


CLÁUSULA 10ª - ASSINATURA DIGITAL

11.1. As partes convencionam que o presente contrato poderá ser assinado de forma digital, mantendo-se toda a integridade e validade do documento, como se a assinatura física fosse.



CLÁUSULA 10ª - FORO

12.1. Para dirimir quaisquer dúvidas e eventuais conflitos oriundos do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



E assim, por estarem justos e contratados, as partes aceitam as cláusulas estabelecidas no presente contrato e o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram.


xxxxxx, xxxx de xxxx de xxxxx.



____________________________________________________

CONTRATANTE: ____________________________________________________

CONTRATADO:

TESTEMUNHAS:


1. ________________________________ 2. _______________________________

Nome: Nome:

RG. RG.

CPF. CPF:





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