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Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________/SP.



Proc. nº. _______-__.20__.5.__.____


__________________, já devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe, que move em face de ______________________, vem à presença de V. Exa., por sua procuradora infra-assinada, para manifestar ciência ao despacho de fls. e apresentar:

Contrarrazões


com fundamento no artigo 900, da CLT, bem como nas razões anexas, cujo processamento requer, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade), (dia, mês e ano)

ADVOGADO

OAB



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO


RECORRENTE: __________________________

RECORRIDA: ____________________________



Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!


OS FATOS

A r. sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial e, manifestando seu inconformismo, a Recorrente interpôs Recurso Ordinário, pleiteando a reforma do julgado quanto aos pedidos de reconhecimento da responsabilidade solidária ao pagamento das verbas trabalhistas.


No entanto, melhor sorte não aguarda a Recorrente, posto que os argumentos trazidos não autorizam a reforma da respeitável sentença, por tudo o que será a seguir demonstrado.


TEMPESTIVIDADE


Conforme se observa da certidão de publicação o prazo iniciou-se em xx/xx/xxxx. Apresentadas as contrarrazões na presente data, tem-se comprovada a tempestividade.



MÉRITO


- Síntese do Recurso:

A recorrente requer o afastamento da sua responsabilidade, devidamente reconhecida neste feito, por decisão irretocável, senão vejamos:

Solidariedade

Constato que o objeto social das duas primeiras reclamadas são complementares (prestação de serviços). Além disso, constato na CTPS juntada pelo próprio sócio da segunda reclamada, Rodrigo Aguirela, que ele era o gerente comercial da 1ª reclamada, além de ser o procurador desta, denotando a existência de comunhão de interesse, interesse integrado e atuação conjunta entre as referidas empresas. Gize-se que o sócio da segunda reclamada é irmão do titular da primeira.

Sob tais circunstâncias e ante a ausência de provas suficientes para afastar a existência de grupo econômico, aplico ao caso o artigo 2º da CLT, o qual deve ser interpretado em atenção ao princípio de proteção do trabalhador, bem como o artigo 942 do Código Civil. Assim, face ao que consta nos presentes autos e com fundamento no artigo 2º da CLT e do artigo 942 do Código Civil, acolho o pedido e considero as duas primeiras reclamadas solidariamente responsáveis pelas verbas devidas à reclamante.

Em sede de embargos de declaração restou confirmada a r. decisão:

Consta na petição dos embargos de declaração que:

Embora tenha constado que o Sr. Rodrigo tenha atuado como procurador, é certo que o mesmo teve seu contrato de trabalho rescindido em 05.03.2019, sendo que a relação com aquelas empresas cessaram com o rompimento do contrato, fato este omisso na fundamentação da sentença.

Certo ainda que outros procuradores atuaram na mesma atividade do Sr. Rodrigo e com exatamente os mesmos poderes, e indaga-se, estes também seriam sócios e responsáveis solidários, ou suas empresas?

Veja que o documento ora anexado, obtido em outros processos e que são idênticos aos já juntados aos autos, demonstra que além dos procuradores indicados, após a saída do Sr. Rodrigo, outro procurador atuou em processos de licitação.

Aliado ao exposto, em sede de defesa a 3ª reclamada (xxxxx), ora embargante, fundamentou sua defesa nos termos do artigo 2º, § 3º, da CLT:...

Pois bem, ao compulsarmos os autos, verifica-se que a embargante foi constituída em 23.04.2019, após a saída do Rodrigo da empresa REAK e KAER, o que demonstra contradição entre a fundamentação e conclusão já que não poderia haver administração conjunta.

Também não há identidade societária apenas parentesco entre sócios, o que não é requisito legal para configuração, e foi esclarecido que a empresa ré, e contrariamente foi objeto de fundamentação para o reconhecimento do grupo.

Ademais, o Sr. Rodrigo foi empregado da 1ª e 2ª ré e atuou como procurador específico em licitações, poder limitado da procuração, com outros três empregados indicados, situação que explorada na sentença somente em relação ao Rodrigo, mas contraditória no reconhecimento de grupo desta, por conta de uma relação do passado, aliada a outros profissionais que não foram considerados sócios.

Utilizando os documentos juntados aos autos, e informação de que todas as empresas possuem objeto “complementares”, a sentença também é contraditória ao passo são atividades diferentes, embora no âmbito de terceirização, não havendo prova de compartilhamento de clientes ou mão de obra.

Com o devido respeito a r. sentença proferida, a r. sentença foi omissa ao não apontar: a) demonstração de interesse integrado; b) efetiva comunhão de interesses e; c) onde houve a atuação conjunta das empresas, conforme apontado em sede de contestação, e diante da documentação encartada"

Esclareço que o grupo econômico ficou evidenciado no fato de o objeto social das duas primeiras reclamadas serem complementares e pelo fato de o sócio da embargante, que é irmão do titular da primeira reclamada, ter atuado nesta como gerente comercial e procurador. Destaco, neste particular, que a embargante foi constituída no mesmo mês em que o seu sócio se desligou da primeira reclamada, ou seja, em interstício demasiadamente diminuto, denotando a existência de atuação conjunta da empresa, antes mesmo da constituição formal da embargante.

A conjectura suscitada pela embargante em relação a outros procuradores é irrelevante, uma vez que não mencionado se eram parentes do titular da primeira reclamada e tampouco informado se constituíram sociedade empresarial com objeto social complementar daquela tão logo se desligaram do seu empregador.

Gize-se, ainda, que a sentença embargada explicitou que "Sob tais circunstâncias e ante a ausência de provas suficientes para afastar a existência de grupo econômico, aplico ao caso o artigo 2º da CLT, o qual deve ser interpretado em atenção ao princípio de proteção do trabalhador, bem como o artigo 942 do Código Civil. Assim, face ao que consta nos presentes autos e com fundamento no artigo 2º da CLT e do artigo 942 do Código Civil, acolho o pedido e considero as duas primeiras reclamadas solidariamente responsáveis pelas verbas devidas à reclamante", isto é, a embargante não comprovou cabalmente que não integrava o grupo econômico da primeira reclamada.

A r. sentença decidiu com costumeiro acerto e brilhantismo, eis que demonstrada a existência de grupo econômico, especialmente ao que tange ao objeto social das duas primeiras reclamadas serem complementares e pelo fato de o sócio da embargante, que é irmão do titular da primeira reclamada, ter atuado nesta como gerente comercial e procurador.

Não há que se falar em adstrição do juízo “a quo” as decisões carreadas nos autos, haja vista que, não afloraram os aspectos da presente lide, uma vez que, neste autos foram apresentados fatos e fundamentos que corroboraram a decisão do Nobre Juízo Singular, o que não ocorreu aos “cases” juntados.

Outrossim, é oportuno asseverar que a única jurisprudência a vinculadora é proveniente do Supremo Tribunal Federal, de tal sorte que, não prestam as decisões jungidas a vincular os Nobre Julgadores.

Motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença in totum.

- Da responsabilidade da Recorrente

Como se aquilata dos autos a recorrida desempenhou atividade terceirizada. Sendo contratada pela primeira reclamada ______________________________ para desempenhar seu ofício de vigilante nas demais reclamadas.

Ocorre que a antiga empregadora simplesmente fechou as portas e desapareceu, deixando todos os seus colaboradores a míngua, inclusive a reclamante.

E em caráter totalmente fraudulento, o filho do dono da primeira reclamada, note-se mesmo sobrenome ____________, estranhamente abriu nova empresa, sob mesmo objeto societário em março do corrente ano como ________________________. Isto é, já ciente da situação financeira decadente da primeira demandada promoveu-se a abertura de uma nova empresa, em sonegação dos direitos trabalhistas dos seus respectivos empregados.

Tanto é verdade que as dezenas de ex-colaboradores, inclusive a reclamante, (26 de agosto de 2019) participaram de um protesto em frente da nova sede do grupo empresarial, a fim de ter notícias quanto ao pagamento das verbas rescisórias ou pelo menos a liberação das guias para soerguimento do saldo depositado na conta vinculada e percepção de seguro desemprego. FATO QUE NÃO FOI REFUTADO PELA RECORRENTE!

E a justificativa pelo atraso e inadimplemento foi que a chave da antiga empresa (leia-se: __________________________) teria ficado com um dos donos que estavam em viagem para o exterior (Portugal), por isso que não tinham os documentos para entregarem aos empregados.

Um absurdo!

Latente a mesma identidade empresarial, objeto societário, mesmo endereço comercial, elementos que comprovam e deixam evidente a configuração de grupo econômico.


Excelências tem-se a configuração de Grupo econômico familiar entre a primeira, a esta recorrente, nos termos do Art. 2º da CLT, conforme reconhecido em sede de sentença.

Com efeito, para fins trabalhistas, há grupo econômico, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia.

O art. 2º, § 2º, da CLT dispõe o seguinte:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)


Segundo ensina o I, Ministro e Jurista Maurício Godinho Delgado, a caracterização do grupo econômico, na esfera trabalhista, não se submetem à tipificação legal de outros segmentos. Ensina o Mestre que:

[…] o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestidas modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.).Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural. (in Curso de direito do trabalho, 514ª ed., 2015, LTr, p. 439).

Mesmo que a recorrente e a primeira demandada apresentem diferentes constituições societárias, as informações trazidas neste processo evidenciam a existência de grupo econômico familiar, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, pois, além de todas as empresas atuarem no ramo empresarial de vigilância e segurança, observa-se que o quadro societário de todas as reclamadas contam com sócios de mesmo sobrenome (_______), bem como, o mesmo endereço comercial.

A propósito da caracterização do grupo econômico familiar, transcreve-se seguir ementa de alguns precedentes:

GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Sociedades empresárias que pertencem à mesma família. Hipótese em que há composição de grupo econômico familiar pelo parentesco entre os respectivos sócios. Os laços econômicos que unem as sociedades empresárias em grupo é reforçado, além do mencionado parentesco, pela similaridade e pela complementaridade de objetos sociais. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001113-04.2011.5.04.0022 RO, em 26/03/2014, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).


GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - REVEZAMENTO DE INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA NO GEREN-CIAMENTO DOS NEGÓCIOS. Sob o prisma da lei juslaboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as demais. Ainda que o grupo atue de forma horizontal, detendo as empresas que o compõem personalidade e autonomia próprias, sem relação de subordinação, interessa do ponto de vista objetivo a exploração do fim comum, em um mesmo plano, com participação no mesmo empreendimento, lato senso considerado. Esta interpretação, doutrinária e jurisprudencial, faz coro ao fim tutelar do Direito do Trabalho e atende à realidade fática e à garantia de proteção ao crédito devido ao empregado. Exatamente em face do caráter alimentar, essência máxima da natureza deste crédito que lhe é devido, não poderá permanecer o obreiro à eterna mercê de discussões inúteis e estéreis sobre a responsabilidade societária. Demonstrado, na espécie, que as empresas Arizona e Vic Segurança estão submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles e com frequente alternância de titularidade de quotas entre os sócios, integrantes da mesma família, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, o provimento ao apelo é medida que se impõe, caracterizado o grupo econômico familiar. (TRT/3ª R. PROCESSO TRT/RO Nº 01548-2008-013-03-00-2, DJ/MG, 10.03.2011).


Diante desse contexto, considerando-se que os elementos fático-probatórios acima elencados são suficientes para demonstrar a integração interempresarial, resta caracterizado o grupo econômico familiar formado pelas reclamadas.

Em que pese às empresas tenham personalidade jurídica própria é cristalina a relação entre as empresas – desde relação afetiva por parentesco de primeiro grau, até mesmo objeto social, isto é mesma natureza de atividade!

Portanto, requer-se seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à recorrida.

Motivo pelo qual se requer a manutenção da r. sentença.


PEDIDO


Pelas razões acima expostas, aguarda a Recorrida seja mantida a r. decisão proferida pelo MM. Juízo ‘a quo’, nos pontos combatidos pelo recorrente, como medida costumeira e salutar JUSTIÇA!

(cidade), (dia, mês e ano)

ADVOGADO

OAB



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