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Modelos Trabalhistas: para te ajudar na sua empresa



A reforma trabalhista pode ser enquadrada com ruim? Numa análise geral é possível responder com convicção? Na sua opinião, o que pode ser encarado como mudança ruim? Porque?


Vale ressaltar que, a maioria dessas mudanças e inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, já existiam no universo fenomênico dos fatos jurídicos. Essa norma apenas veio consagra-los.


A exemplo delas, podemos mencionar o teletrabalho, que já era uma realidade desde quando a internet se tornou essencial para várias atividades econômicas. O trabalho intermitente, que permite ao trabalhador ter o registro em carteira de trabalho e previdência social e em decorrência disso, ter seu tempo de trabalho contabilizado para fins de aposentadoria, uma realidade não existente, já que não tinham essa garantia e trabalhavam na informalidade.


A escala 12 por 36 foi amplamente debatida e invalidada, até que o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciar para admiti-la, desde que, fosse decorrente de negociação coletiva. Agora, regulamentada pela Lei 13.467, pode ser adotada para qualquer atividade e independente de autorização de instrumento coletivo.


- TEMPO À DISPOSIÇÃO


Dentre as inovações, compete destacar a exclusão de tempo à disposição de situações que poderiam encetar ao pagamento de horas extras, pois a permanência do trabalhador nas dependências da empresa, ainda que contra a sua vontade, acarretaria no reconhecimento do sobreaviso.


Com o rol de situações que não implicam ao pagamento de horas extras, competirá ao empregador o ônus de demonstrar que o empregado permanecia na empresa, após o expediente por sua própria vontade.



* IMPORTANTE: a demonstração de ciência do trabalhador acerca das hipóteses que não são considerados tempo a disposição. Pode constar de uma clausula, para novos contratos ou um termo de ciência, para os contratos em vigor.


EM QUE PESE A UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO “INDIVIDUAL” TEM-SE QUE OS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO DO EXCESSO DE JORNADA DEVERIA SER DENOMINADO COMO BILATERAL, JÁ QUE DEVERÁ NECESSARIAMENTE FIRMADO ENTRE “EMPREGADO E EMPREGADOR” (DUAS PESSOAS).


CONTUDO, RENDENDO AO TERMO UTILIZADO PELA CLT, COMO MODO DE DIFERENCIAR DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS, UTILIZAMOS O TERMO “INDIVIDUAL” PARA DESIGNAR O ACORDO DESSES DOIS PERSONAGENS DE DIREITO DO TRABALHO.


- COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA


A compensação e prorrogação de jornada é admitida, seja por intermédio de acordo escrito ou mesmo verbal. No entanto, se for celebrado de modo tácito, será regulado de modo geral, isto é, sem especificação das necessidades da atividade.



Quando encetado de modo expresso, permite ao empregado e ao empregador a especificação dos detalhes da jornada prorrogada, como deverá ser compensada, até quanto poderá ser compensada, etc.




Vale ressaltar que, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), contudo, se a jornada for prorrogada no último dia do mês, como será compensada dentro do mesmo mês?


Essas questões devem ser entabuladas no acordo escrito, consistindo numa segurança maior aos pactuantes.


- BANCO DE HORAS


No mesmo contexto do banco de horas, mas abarcando uma compensação em período maior, foi regulamentado o banco de horas, inclusive por intermédio de acordo individual, entre o empregador e o empregado.



Mas diferentemente do acordo de prorrogação e compensação de jornada deverá ser escrito, pois deverá definir, como, quando e a partir de quando a compensação poderá ser realizada, por exemplo.


O tempo máximo de compensação da jornada, no banco de horas individual é de 6 (seis) meses.



O Banco de horas também será admitido por intermédio de instrumento coletivo e nesse caso, a particularidade reside na possibilidade compensação dentro do período de 1 (um) ano.


- ESCALA 12 X 36



A escala doze por trinta e seis, passa a ser admitida em qualquer atividade e não prescinde de instrumento coletivo para autoriza-la.


Controvérsias a parte, caso seja estabelecida a jornada nesta escala, deverá ser formalizada por escrito, delimitando os intervalos e a remuneração.



Uma questão que merece destaque, nesse tipo de jornada diz respeito a extensão do labor em até 12 (doze) horas, mesmo em ambientes insalubres. Nesse caso, quando a exposição à ambientes nocivos ou perigosos for superior aos limites previstos nas Normas regulamentadoras n. 15 ou 16, temos que o empregado fará jus ao respectivo adicional, seja de insalubridade ou periculosidade, proporcionalmente ao tempo de exposição.


- JORNADA PARCIAL


A jornada parcial é devidamente regulamentada. É aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sendo proibida a realização de horas extras, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas extras semanais.



No caso de realização de horas extras em jornada parcial, há necessidade de entabulação por escrito, especialmente quanto a possibilidade de compensação. E nesse caso, as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas na semana imediatamente posterior à da sua execução.



Se não houver a respectiva compensação, deverá ser quitada na folha de pagamento do mês subsequente.


O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada.


A alteração do regime de trabalho, para a jornada parcial prescinde de previsão em instrumento decorrente de negociação coletiva.



 

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